TJMS 0800046-97.2016.8.12.0029
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEDICAMENTO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RISCO DE VIDA IMINENTE - AFASTADO - INCOMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO - AFASTADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERADOS - MEDICAMENTO FORNECIDO PELO SUS - REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO NÃO PROVIDOS 1. Havendo prescrição específica do médico especialista, que atesta a imprescindibilidade e impossibilidade de substituição do medicamento para tratamento de AVC, o risco de vida, por mais que não se mostre iminente, é presumido. 2. O STJ e este Tribunal de Justiça já firmaram entendimento de que a responsabilidade dos entes federados é solidária no que se refere ao fornecimento de medicamento ou tratamento, em razão da competência comum instituída pela Constituição Federal, motivo pelo qual qualquer um deles pode responder por demandas de tal natureza. 3. Remessa necessária e recurso não providos.
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEDICAMENTO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RISCO DE VIDA IMINENTE - AFASTADO - INCOMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO - AFASTADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERADOS - MEDICAMENTO FORNECIDO PELO SUS - REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO NÃO PROVIDOS 1. Havendo prescrição específica do médico especialista, que atesta a imprescindibilidade e impossibilidade de substituição do medicamento para tratamento de AVC, o risco de vida, por mais que não se mostre iminente, é presumido. 2. O STJ e este Tribunal de Justiça já firmaram entendimento de que a responsabilidade dos entes federados é solidária no que se refere ao fornecimento de medicamento ou tratamento, em razão da competência comum instituída pela Constituição Federal, motivo pelo qual qualquer um deles pode responder por demandas de tal natureza. 3. Remessa necessária e recurso não providos.
Data do Julgamento
:
23/08/2016
Data da Publicação
:
30/08/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Remessa Necessária / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desª. Tânia Garcia de Freitas Borges
Comarca
:
Naviraí
Comarca
:
Naviraí
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