TJMS 0800050-43.2011.8.12.0019
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - VEÍCULO ESTRANGEITO - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO SINISTRO - RECURSO DA SEGURADORA IMPROVIDO - APELO DO AUTOR PROVIDO. A Lei 6.194/74 não faz alusão à procedência do veículo envolvido no sinistro, exigindo-se apenas a comprovação do sinistro e do dano decorrente, portanto, é irrelevante à origem do veículo envolvido no acidente. O termo inicial para a incidência da correção monetária é a data do evento danoso.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - VEÍCULO ESTRANGEITO - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO SINISTRO - RECURSO DA SEGURADORA IMPROVIDO - APELO DO AUTOR PROVIDO. A Lei 6.194/74 não faz alusão à procedência do veículo envolvido no sinistro, exigindo-se apenas a comprovação do sinistro e do dano decorrente, portanto, é irrelevante à origem do veículo envolvido no acidente. O termo inicial para a incidência da correção monetária é a data do evento danoso.
Data do Julgamento
:
29/10/2013
Data da Publicação
:
04/12/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paschoal Carmello Leandro
Comarca
:
Ponta Porã
Comarca
:
Ponta Porã
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