TJMS 0800053-33.2013.8.12.0017
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) – INVALIDEZ PARCIAL – APLICAÇÃO DA TABELA CONSTANTE NA MP N° 451/2008 CONVERTIDA NA LEI 11.945/2009 – VALOR PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA DE ACORDO COM OS PRECEITOS LEGAIS – RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) – INVALIDEZ PARCIAL – APLICAÇÃO DA TABELA CONSTANTE NA MP N° 451/2008 CONVERTIDA NA LEI 11.945/2009 – VALOR PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA DE ACORDO COM OS PRECEITOS LEGAIS – RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
03/02/2015
Data da Publicação
:
04/02/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Acidente de Trânsito
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
Comarca
:
Nova Andradina
Comarca
:
Nova Andradina
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