TJMS 0800070-52.2013.8.12.0055
Ementa:
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. A indenização decorrente do seguro DPVAT não integra a herança e, por isto, o espólio não é parte legítima para ocupar o polo ativo, mas sim o beneficiário do segurado falecido.
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. A indenização decorrente do seguro DPVAT não integra a herança e, por isto, o espólio não é parte legítima para ocupar o polo ativo, mas sim o beneficiário do segurado falecido.
Data do Julgamento
:
09/12/2014
Data da Publicação
:
22/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Comarca
:
Sonora
Comarca
:
Sonora
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