E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS – JUROS REMUNERATÓRIOS – TAXA MÉDIA DE MERCADO – EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS – SERVIDOR MUNICIPAL – REDEFINIÇÃO DE DESCONTO DE MARGEM CONSIGNÁVEL – LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – PERCENTUAL DE 30% – JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ – DANOS MORAIS – INOCORRÊNCIA – INDEVIDOS – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – HONORÁRIOS RECURSAIS – ART. 85, §11º DO CPC – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A cláusula que dispõe acerca dos juros remuneratórios não se mostra abusiva, uma vez que não há discrepância exagerada entre a taxa contratada e a taxa média de mercado praticada naquela data, consoante o Banco Central. 2. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que são admitidos os descontos em folha de pagamento dos empréstimos celebrados pelo servidor público, bem como de empréstimo pessoal em conta corrente, desde que não ultrapassem o limite de 30% (trinta por cento) da sua remuneração líquida mensal. 3. Se não houve violação a quaisquer dos direitos extrapatrimoniais, ainda que os fatos relatados tenham sido desagradáveis, não se configurou dano moral a ser indenizado.