TJMS 0800087-18.2012.8.12.0025
E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO DOS AUTOS - NÃO CONHECIDO - PROCESSO JÁ RETIFICADO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - ALTERAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - DEVIDA DESDE O EVENTO DANOSO - SÚMULA 43 DO STJ - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - DESNECESSÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA IMPROVIDO
Ementa
E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO DOS AUTOS - NÃO CONHECIDO - PROCESSO JÁ RETIFICADO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - ALTERAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - DEVIDA DESDE O EVENTO DANOSO - SÚMULA 43 DO STJ - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - DESNECESSÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA IMPROVIDO
Data do Julgamento
:
08/11/2012
Data da Publicação
:
20/11/2012
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Comarca
:
Bandeirantes
Comarca
:
Bandeirantes
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