TJMS 0800098-51.2014.8.12.0001
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO COLETIVO DE SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS – RECURSO DO AUTOR – PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO – SÚMULA 101, DO STJ – MARCO INICIAL A PARTIR DA DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO – SÚMULA 278, DO STJ – CONHECIMENTO DA DEBILIDADE PERMANENTE POR MEIO DE LAUDO PERICIAL APRESENTADO EM AÇÃO DE APOSENTADORIA ANTERIOR AOS AUTOS – LAPSO TRANSCORRIDO – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA – RECURSO DESPROVIDO.
O termo inicial para contagem do prazo prescricional é o conhecimento pelo segurado, indene de qualquer dúvida, sobre sua incapacidade laboral que, em regra, satisfaz-se com perícia médica elaborada para esse fim, apta a revelar a enfermidade e informar expressamente, com base em conhecimentos técnicos, que o segurado encontra-se incapaz para o exercício da atividade laborativa.
Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO COLETIVO DE SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS – RECURSO DO AUTOR – PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO – SÚMULA 101, DO STJ – MARCO INICIAL A PARTIR DA DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO – SÚMULA 278, DO STJ – CONHECIMENTO DA DEBILIDADE PERMANENTE POR MEIO DE LAUDO PERICIAL APRESENTADO EM AÇÃO DE APOSENTADORIA ANTERIOR AOS AUTOS – LAPSO TRANSCORRIDO – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA – RECURSO DESPROVIDO.
O termo inicial para contagem do prazo prescricional é o conhecimento pelo segurado, indene de qualquer dúvida, sobre sua incapacidade laboral que, em regra, satisfaz-se com perícia médica elaborada para esse fim, apta a revelar a enfermidade e informar expressamente, com base em conhecimentos técnicos, que o segurado encontra-se incapaz para o exercício da atividade laborativa.
Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
26/06/2018
Data da Publicação
:
27/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Marcelo Câmara Rasslan
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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