TJMS 0800103-47.2013.8.12.0021
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ CONSTATADA E RECONHECIDA PELO INSS - DATA DA APOSENTADORIA HAVIDA COMO A DE PRESUMIDA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - SÚMULA 278, DO STJ - APÓLICE VIGENTE AO TEMPO DA APOSENTADORIA - DIREITO À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - VALOR DEVIDO CONSOANTE GRAU DA LESÃO INCAPACITANTE - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Apesar de o acidente de trabalho que inicialmente ocasionou as dores em sua coluna ter ocorrido em data anterior à vigência da apólice firmada com a apelada, o fato é que a invalidez decorrente deste sinistro somente veio a ser inequivocamente conhecida quando houve a concessão da aposentadoria por invalidez pelo INSS. Confirmado pelo laudo pericial a natureza da incapacidade, deve-se afastar qualquer cláusula limitadora da cobertura securitária, porque há equiparação da doença ocupacional da parte ao sinistro acidente pessoal. Precedentes jurisprudenciais. Como a lesão incapacitante foi atestada como parcial perda da mobilidade da coluna lombar, deve-se aplicar ao cálculo a tabela prevista pela SUSEP, vigente e previsto pelo contrato em questão. Não há qualquer relação causal entre o dano moral supostamente existente e a negativa da seguradora em pagar a indenização contratada, tríade necessária para qualquer responsabilidade civil. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ CONSTATADA E RECONHECIDA PELO INSS - DATA DA APOSENTADORIA HAVIDA COMO A DE PRESUMIDA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - SÚMULA 278, DO STJ - APÓLICE VIGENTE AO TEMPO DA APOSENTADORIA - DIREITO À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - VALOR DEVIDO CONSOANTE GRAU DA LESÃO INCAPACITANTE - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Apesar de o acidente de trabalho que inicialmente ocasionou as dores em sua coluna ter ocorrido em data anterior à vigência da apólice firmada com a apelada, o fato é que a invalidez decorrente deste sinistro somente veio a ser inequivocamente conhecida quando houve a concessão da aposentadoria por invalidez pelo INSS. Confirmado pelo laudo pericial a natureza da incapacidade, deve-se afastar qualquer cláusula limitadora da cobertura securitária, porque há equiparação da doença ocupacional da parte ao sinistro acidente pessoal. Precedentes jurisprudenciais. Como a lesão incapacitante foi atestada como parcial perda da mobilidade da coluna lombar, deve-se aplicar ao cálculo a tabela prevista pela SUSEP, vigente e previsto pelo contrato em questão. Não há qualquer relação causal entre o dano moral supostamente existente e a negativa da seguradora em pagar a indenização contratada, tríade necessária para qualquer responsabilidade civil. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
27/09/2016
Data da Publicação
:
28/09/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Marcelo Câmara Rasslan
Comarca
:
Três Lagoas
Comarca
:
Três Lagoas
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