E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA – CONTRATO DE SEGURO MISTO – PECÚLIO E PENSÃO DECORRENTE DO EVENTO MORTE – CARÊNCIA – LEGALIDADE DA CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITO – COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONTRATANTE DA CLÁUSULA – INAPLICABILIDADE DO PRINCIPIO DA HIPERVULNERABILIDADE DO CONTRATANTE – ADOÇÃO DE MEDIDA PREVENTIVA PELO CONTRATANTE APTA A SUBTRAIR-LHE SITUAÇÃO DE DIFICULDADE EM EXERCITAR COM PLENITUDE SEUS DIREITOS – MORTE DO CONTRATANTE DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA – OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS INDEVIDAS – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Não há ilegalidade na cláusula de carência inserida no contrato de seguro misto (pecúlio/pensão), quer a luz do Código de Defesa do Consumidor quer do Código Civil, já que em ambos admite-se cláusulas restritivas de direito, notadamente quando provada a inclusão desde a proposta de inscrição até o regulamento do plano, dos quais teve o contratante prévia ciência. Também impertinente querer fazer crer a hipervulnerabilidade, já que a prova revelou a adesão do interessado ao plano no exercício pleno de sua consciência, percepção e entendimento, tanto mais quando a condição restritiva é redigida de forma facilmente assimilável e em destaque. O falecimento do contratante durante período de carência neutraliza o pagamento da obrigação pecuniária estabelecida no contrato.