TJMS 0800137-20.2016.8.12.0020
E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – EXAME PSICOLÓGICO – CANDIDATA QUE CHEGA PARA REALIZAÇÃO DA ETAPA FORA DO HORÁRIO PREVISTO NO ATO CONVOCATÓRIO – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – CONCORRENTE CONSIDERADO DESISTENTE – PREVISÃO EDITALÍCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.
A norma editalícia regente é clara ao preceituar que não será admitida a realização de prova fora da data e do horário determinado. Não tendo direito líquido e certo à realização de novo exame psicológico, a candidata que chegou fora do horário previsto para a realização de determinada etapa do concurso.
Ementa
E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – EXAME PSICOLÓGICO – CANDIDATA QUE CHEGA PARA REALIZAÇÃO DA ETAPA FORA DO HORÁRIO PREVISTO NO ATO CONVOCATÓRIO – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – CONCORRENTE CONSIDERADO DESISTENTE – PREVISÃO EDITALÍCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.
A norma editalícia regente é clara ao preceituar que não será admitida a realização de prova fora da data e do horário determinado. Não tendo direito líquido e certo à realização de novo exame psicológico, a candidata que chegou fora do horário previsto para a realização de determinada etapa do concurso.
Data do Julgamento
:
01/02/2017
Data da Publicação
:
07/02/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Concurso Público / Edital
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Comarca
:
Rio Brilhante
Comarca
:
Rio Brilhante
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