TJMS 0800140-17.2012.8.12.0019
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – TERMO INICIAL IDÊNTICO AO INDICADO NA SENTENÇA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO NEXO CAUSAL PELA FALTA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA – COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL POR OUTROS MEIOS DE PROVA – RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
01. Não há interesse recursal da parte recorrente se a pretensão é idêntica àquela já referida na sentença, no caso, o termo inicial de correção monetária para a indenização do seguro DPVAT (evento danoso).
02. Não há necessidade do boletim de ocorrência se há nos autos outros documentos hábeis à comprovação do nexo causal entre o acidente de trânsito e o dano dele decorrente.
03. Recurso conhecido, em parte, e, na parte conhecida, desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – TERMO INICIAL IDÊNTICO AO INDICADO NA SENTENÇA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO NEXO CAUSAL PELA FALTA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA – COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL POR OUTROS MEIOS DE PROVA – RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
01. Não há interesse recursal da parte recorrente se a pretensão é idêntica àquela já referida na sentença, no caso, o termo inicial de correção monetária para a indenização do seguro DPVAT (evento danoso).
02. Não há necessidade do boletim de ocorrência se há nos autos outros documentos hábeis à comprovação do nexo causal entre o acidente de trânsito e o dano dele decorrente.
03. Recurso conhecido, em parte, e, na parte conhecida, desprovido.
Data do Julgamento
:
19/04/2016
Data da Publicação
:
25/04/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro DPVAT
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Vladimir Abreu da Silva
Comarca
:
Ponta Porã
Comarca
:
Ponta Porã
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