TJMS 0800153-53.2012.8.12.0039
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO COM COBERTURA PARA MORTE E INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL OU TOTAL POR ACIDENTE – ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL - AVC, NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE ACIDENTE PESSOAL – INVALIDEZ DECORRENTE DE DOENÇA - AUSÊNCIA DE COBERTURA – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO PROVIDO.
Conforme jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, o Acidente Vascular Cerebral – AVC, é evento decorrente de causa interna, e, portanto, não se enquadra no conceito de acidente pessoal, classificado como evento súbito, externo e involuntário.
É indevida a indenização securitária quando o seguro prevê cobertura apenas por acidente pessoal e o aviso de sinistro tem como fundamento invalidez decorrente de AVC, classificado como morte natural por doença.
Sentença reformada. Recurso de apelação provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO COM COBERTURA PARA MORTE E INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL OU TOTAL POR ACIDENTE – ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL - AVC, NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE ACIDENTE PESSOAL – INVALIDEZ DECORRENTE DE DOENÇA - AUSÊNCIA DE COBERTURA – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO PROVIDO.
Conforme jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, o Acidente Vascular Cerebral – AVC, é evento decorrente de causa interna, e, portanto, não se enquadra no conceito de acidente pessoal, classificado como evento súbito, externo e involuntário.
É indevida a indenização securitária quando o seguro prevê cobertura apenas por acidente pessoal e o aviso de sinistro tem como fundamento invalidez decorrente de AVC, classificado como morte natural por doença.
Sentença reformada. Recurso de apelação provido.
Data do Julgamento
:
24/11/2015
Data da Publicação
:
26/11/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Marcelo Câmara Rasslan
Comarca
:
Pedro Gomes
Comarca
:
Pedro Gomes