E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCÊNDIO NA PROPRIEDADE DO AUTOR – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS – NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MATERIAL – DEVIDO. DANO MORAL – PRESUMIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – MANTIDO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL – DATA DO EVENTO DANOSO. TERMO INICIAL DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – DATA DO EFETIVO PREJUÍZO PARA OS DANOS MATERIAIS – ALTERAÇÕES DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sendo a demandada concessionária de serviços públicos de fornecimento de energia elétrica e, portanto, configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela praticado será apreciado à luz da Teoria do Risco Administrativo, consagrada no § 6º, do art. 37, da Constituição Federal. O CPC/2015 prevê, no art. 373, que o ônus da prova com relação à existência de determinado fato incumbe à parte que o alega e que cabe ao réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado na inicial. Comprovada a existência de danos materiais ocasionados por queimadas oriundas de curto circuito na rede elétrica da demandada em razão de ventanias, resta configurado o dever de indenizar. O dano exposto nos autos é daquele denominado dano moral puro, ou seja, independentemente da comprovação de prejuízos. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado de acordo com a razoabilidade e a proporcionalidade. "No caso de responsabilidade extracontratual, a correção monetária dos valores devidos a título de dano material incide da data do efetivo prejuízo. Já quanto aos danos morais, a correção monetária sobre o quantum devido a título de danos morais incide a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ) e os juros de mora, desde o evento danoso (Súmula 54/STJ)." (STJ; AgInt no AREsp 846.923/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, julgado em 09/08/2016).