TJMS 0800186-22.2016.8.12.0033
E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA – MATRÍCULA EM CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS DA POLÍCIA MILITAR – VEDAÇÃO LEGAL – RÉU EM AÇÃO PENAL COMUM POR CRIME DOLOSO – POSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA.
Não configura violação ao princípio da presunção de inocência a vedação legal de participação em curso de formação para promoção do policial militar, réu em ação penal comum por crime doloso, quando existente previsão legal de promoção por ressarcimento de preterição.
Recurso conhecido e provido.
Ementa
E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA – MATRÍCULA EM CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS DA POLÍCIA MILITAR – VEDAÇÃO LEGAL – RÉU EM AÇÃO PENAL COMUM POR CRIME DOLOSO – POSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA.
Não configura violação ao princípio da presunção de inocência a vedação legal de participação em curso de formação para promoção do policial militar, réu em ação penal comum por crime doloso, quando existente previsão legal de promoção por ressarcimento de preterição.
Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
28/03/2018
Data da Publicação
:
28/03/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Remessa Necessária / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Vilson Bertelli
Comarca
:
Eldorado
Comarca
:
Eldorado
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