TJMS 0800203-57.2012.8.12.0014
Ementa:
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI Nº 11.945/09 – CORREÇÃO MONETÁRIA – A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 43 DO STJ) – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – APLICAÇÃO DA NORMA DO ART. 20, § 4º, DO CPC – POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI Nº 11.945/09 – CORREÇÃO MONETÁRIA – A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 43 DO STJ) – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – APLICAÇÃO DA NORMA DO ART. 20, § 4º, DO CPC – POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
03/03/2015
Data da Publicação
:
10/03/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Acidente de Trânsito
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Amaury da Silva Kuklinski
Comarca
:
Maracaju
Comarca
:
Maracaju
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