TJMS 0800208-10.2015.8.12.0003
E M E N T A – REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE COBRANÇA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS – CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE QUANTIA LÍQUIDA E CERTA INFERIOR A CEM SALÁRIOS MÍNIMOS – SENTENÇA NÃO SUJEITA À REMESSA NECESSÁRIA – ART. 496, § 3º, III, CPC – REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1. Verificando-se que no caso em tela a sentença de parcial procedência proferida contra a Fazenda Pública Municipal trata de condenação em valor líquido e certo da quantia de R$ 24.789,71, com fixação da verba honorária em 10% sobre tal quantia, valores em muito inferiores aos cem salários mínimos, não está sujeita à remessa necessária, nos expressos termos do art. 496, §3º, III, do NCPC. 2. Remessa necessária não conhecida.
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS – CONTRATO TEMPORÁRIO IRREGULAR – POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO – EFEITO – PERDAS E DANOS – VERBAS INSERTAS NO ART. 39, § 3º, DA CF – DIREITO À FÉRIAS E 1/3 E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO MUNICÍPIO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Declarado nulo o ato administrativo de contratação temporária, como no caso, o efeito jurídico não implica na caracterização de vínculo empregatício ou estatutário, mas a absoluta ineficácia do ato, não gerando efeito algum, ressalvadas as perdas e danos, que consistem na contraprestação pelo trabalho e nos direitos sociais fundamentais garantidos pelo art. 39, § 3º, da Constituição Federal, evitando o enriquecimento sem causa da Administração e o trabalho subjugado do contratado. 2. Há direito, então, à salário (VII), férias e 1/3 (XVII) e 13º salário (VIII), como entendeu o julgador singelo. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
E M E N T A – REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE COBRANÇA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS – CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE QUANTIA LÍQUIDA E CERTA INFERIOR A CEM SALÁRIOS MÍNIMOS – SENTENÇA NÃO SUJEITA À REMESSA NECESSÁRIA – ART. 496, § 3º, III, CPC – REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1. Verificando-se que no caso em tela a sentença de parcial procedência proferida contra a Fazenda Pública Municipal trata de condenação em valor líquido e certo da quantia de R$ 24.789,71, com fixação da verba honorária em 10% sobre tal quantia, valores em muito inferiores aos cem salários mínimos, não está sujeita à remessa necessária, nos expressos termos do art. 496, §3º, III, do NCPC. 2. Remessa necessária não conhecida.
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS – CONTRATO TEMPORÁRIO IRREGULAR – POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO – EFEITO – PERDAS E DANOS – VERBAS INSERTAS NO ART. 39, § 3º, DA CF – DIREITO À FÉRIAS E 1/3 E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO MUNICÍPIO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Declarado nulo o ato administrativo de contratação temporária, como no caso, o efeito jurídico não implica na caracterização de vínculo empregatício ou estatutário, mas a absoluta ineficácia do ato, não gerando efeito algum, ressalvadas as perdas e danos, que consistem na contraprestação pelo trabalho e nos direitos sociais fundamentais garantidos pelo art. 39, § 3º, da Constituição Federal, evitando o enriquecimento sem causa da Administração e o trabalho subjugado do contratado. 2. Há direito, então, à salário (VII), férias e 1/3 (XVII) e 13º salário (VIII), como entendeu o julgador singelo. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
01/08/2017
Data da Publicação
:
03/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Remessa Necessária / Prestação de Serviços
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Sideni Soncini Pimentel
Comarca
:
Bela Vista
Comarca
:
Bela Vista