TJMS 0800212-22.2014.8.12.0055
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO - GRAU DE LESÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - TABELA DA LEI Nº 11.945/09 - COBRANÇA DE DESPESAS MÉDICAS - RECEBIMENTO DE VALOR SUPERIOR NA VIA ADMINISTRATIVA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez total permanente do membro inferior esquerdo, será paga na forma da tabela instituída pela Lei nº 11.945/09. Confirmado o ressarcimento pelas despesas médico-hospitalares por meio da via administrativa e após o ajuizamento da demanda judicial, incide à espécia a falta de interesse de agir superveniente.
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO - GRAU DE LESÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - TABELA DA LEI Nº 11.945/09 - COBRANÇA DE DESPESAS MÉDICAS - RECEBIMENTO DE VALOR SUPERIOR NA VIA ADMINISTRATIVA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez total permanente do membro inferior esquerdo, será paga na forma da tabela instituída pela Lei nº 11.945/09. Confirmado o ressarcimento pelas despesas médico-hospitalares por meio da via administrativa e após o ajuizamento da demanda judicial, incide à espécia a falta de interesse de agir superveniente.
Data do Julgamento
:
10/08/2016
Data da Publicação
:
15/08/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Jairo Roberto de Quadros
Comarca
:
Sonora
Comarca
:
Sonora
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