E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA – RECURSO QUE DEVOLVE TODA A MATÉRIA IMPUGNADA – MÉRITO – ATO DE REMOÇÃO DE SERVIDOR – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – ILEGALIDADE – POSSIBILIDADE DE CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – ATO DE CEDÊNCIA COMO PUNIÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Independentemente da oposição de embargos de declaração, o recurso de apelação devolve ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada e, na forma do que vem previsto no artigo 1.013, §1º "Serão porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado." Em que pese o ato de remoção ser discrionário a Administração Pública não está livre de expor uma mínima motivação, até mesmo para que seja possível o controle da legalidade pelo Poder Judiciário. Configurados os danos morais quando a remoção de servidor público para órgão diverso daquele que sempre exerceu suas atividades e para os qual estava plenamente capacitado foi em caráter de punição e retaliação.