TJMS 0800270-90.2016.8.12.0043
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ACIDENTE DE VEÍCULO – PEDIDO DE SEGURO POR MORTE DO IRMÃO DO AUTOR – AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO – ARTIGO 768, DO CÓDIGO CIVIL – PAGAMENTO NÃO DEVIDO – IMPROVIDO.
Correta a sentença que considera a previsão no contrato de seguro entabulado, amparado no artigo 768, do Código Civil, sobre a limitação de cobertura e indenização para o caso de agravamento intencional do risco objeto do contrato e, desta forma, julga improcedente o pedido inicial, posto que efetivamente comprovado nos autos o agravamento intencional do risco pelo segurado, condutor do veículo causador do acidente que o vitimou.
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ACIDENTE DE VEÍCULO – PEDIDO DE SEGURO POR MORTE DO IRMÃO DO AUTOR – AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO – ARTIGO 768, DO CÓDIGO CIVIL – PAGAMENTO NÃO DEVIDO – IMPROVIDO.
Correta a sentença que considera a previsão no contrato de seguro entabulado, amparado no artigo 768, do Código Civil, sobre a limitação de cobertura e indenização para o caso de agravamento intencional do risco objeto do contrato e, desta forma, julga improcedente o pedido inicial, posto que efetivamente comprovado nos autos o agravamento intencional do risco pelo segurado, condutor do veículo causador do acidente que o vitimou.
Data do Julgamento
:
21/06/2017
Data da Publicação
:
21/06/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Marcos José de Brito Rodrigues
Comarca
:
São Gabriel do Oeste
Comarca
:
São Gabriel do Oeste
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