E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA SEGURADORA – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – PRELIMINARES – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR FALTA DE REGULAÇÃO DO SINISTRO – DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – PRESCRIÇÃO – PRELIMINARES REJEITADAS – MÉRITO – COBERTURA POR INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE – INVALIDEZ COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL – INDENIZAÇÃO DEVIDA – CORREÇÃO MONETÁRIA – TERMO INICIAL – A PARTIR DA CONTRATAÇÃO – VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em se tratando de pagamento de seguro de vida não é necessário o esgotamento da esfera administrativa para o recebimento da indenização na esfera judicial, tendo a parte interessada a faculdade de ajuizar a demanda diretamente perante o Poder Judiciário. O RE n.º 631.240/MG refere-se apenas às demandas previdenciárias. Rejeita-se a prejudicial de prescrição, pois entre o ajuizamento da demanda e o conhecimento pela parte autora de sua condição, não decorreu o prazo ânuo previsto no artigo 206, § 1.º, inciso II, alínea "b", do Código Civil. Havendo prova pericial que concluiu pela invalidez funcional permanente parcial por acidente, o autor faz jus à indenização securitária. O termo inicial da correção monetária dos seguros de vida e/ou acidentes pessoais é a data da celebração no contrato, pois a apólice deve refletir o valor contratado atualizado. Contudo, deve prevalecer o termo inicial definido na sentença (data do evento danoso) para evitar reformatio in pejus. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – COBERTURA POR INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DE LESÃO – NÃO COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES RESTRITIVAS – ABUSIVIDADE – PAGAMENTO INTEGRAL – DEVIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Os contratos securitários estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor (artigo 3.º, § 2.º, do CDC). Não há falar no pagamento proporcional ao grau da lesão quando não existe nos autos prova de que o segurado teve prévio conhecimento acerca da aplicação do percentual defendido pela seguradora requerida.