E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – APOSENTADORIA – PROFESSORA NA REDE MUNICIPAL (TURNO VESPERTINO) E NA REDE ESTADUAL (PERÍODO NOTURNO) – PRETENSÃO DE SOMAR TEMPOS DE SERVIÇO CONCOMITANTES – IMPOSSIBILIDADE – VINCULAÇÃO AO MESMO REGIME DE PREVIDÊNCIA (RGPS) – RECURSO IMPROVIDO. I) Não se admite o fracionamento do tempo de serviço de vínculos concomitantes que geraram contribuições para o mesmo regime de previdência social. "O exercício de atividades laborais concomitantes no mesmo regime previdenciário é considerado um único tempo de serviço, pelo que não é possível computá-lo em duplicidade" (TRF4, AC 0022785-26.2013.404.9999, Quinta Turma, Relator Rogério Favreto, D.E. 17/08/2015). II) Como não é autorizado contar na reciprocidade (CF, § 9º, artigo 40) o denominado tempo concomitante, ou seja, não é possível contar para o mesmo regime o mesmo tempo duas vezes, rejeita-se a pretensão de somar os tempos de serviços como professora no Município (turno vespertino) e no Estado (noturno), por se tratar de duas atividades concomitantes que a vinculavam ao RGPS. III) Recurso improvido.