TJMS 0800332-93.2015.8.12.0002
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO – NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA PAGAMENTO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO, PARA PLEITEAR EM JUÍZO DIREITO À INDENIZAÇÃO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
A inexistência de pedido administrativo do pagamento do seguro não obsta que o apelante possa pleitear em juízo seu direito à indenização.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO – NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA PAGAMENTO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO, PARA PLEITEAR EM JUÍZO DIREITO À INDENIZAÇÃO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
A inexistência de pedido administrativo do pagamento do seguro não obsta que o apelante possa pleitear em juízo seu direito à indenização.
Data do Julgamento
:
14/07/2015
Data da Publicação
:
28/07/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Comarca
:
Dourados
Comarca
:
Dourados
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