E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SEGURO PRESTAMISTA – CORRETORA DE SEGUROS – ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA – ENCERRAMENTO DE INVENTÁRIO E FORMALIZAÇÃO DE PARTILHA – EXTINÇÃO DO ESPÓLIO – LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS – ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – ACOLHIDA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Com o encerramento do inventário e formalização da partilha através de escritura pública, extinguiu-se a figura do espólio, sendo legítimos para propor a presente ação os herdeiros da segurada falecida. 2. A mera intermediária de contrato de seguro prestamista é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da ação de cobrança de repetição de indébito, em que o autor pretende receber o valor do seguro. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA SEGURADORA – RECUSA DA COBERTURA – DOENÇA PREEXISTENTE – AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAMES PRÉVIOS – MÁ –FÉ NÃO DEMONSTRADA – CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUITADO PELOS HERDEIROS DA SEGURADA – RESTITUIÇÃO DEVIDA DOS VALORES QUITADOS APÓS O ÓBITO – ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA – DEVOLUÇÃO EM DOBRO AFASTADA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – MERO ABORRECIMENTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.