TJMS 0800367-59.2016.8.12.0021
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO – PRESCRIÇÃO – UM ANO – TERMO INICIAL – DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ POR MEIO DO LAUDO MÉDICO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
No Superior Tribunal de Justiça, firmou-se entendimento de que "a ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve e um ano" (Súmula n.º 101), sendo que o termo inicial do prazo prescricional é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula n.º 278 do STJ), por meio do laudo médico atestando a condição.
A contagem do prazo prescricional não se inicia da data da implantação da aposentadoria por invalidez pelo INSS quando há elementos nos autos que comprovam que a ciência do segurado ocorreu em data anterior.
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO – PRESCRIÇÃO – UM ANO – TERMO INICIAL – DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ POR MEIO DO LAUDO MÉDICO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
No Superior Tribunal de Justiça, firmou-se entendimento de que "a ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve e um ano" (Súmula n.º 101), sendo que o termo inicial do prazo prescricional é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula n.º 278 do STJ), por meio do laudo médico atestando a condição.
A contagem do prazo prescricional não se inicia da data da implantação da aposentadoria por invalidez pelo INSS quando há elementos nos autos que comprovam que a ciência do segurado ocorreu em data anterior.
Data do Julgamento
:
21/09/2017
Data da Publicação
:
25/09/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Odemilson Roberto Castro Fassa
Comarca
:
Três Lagoas
Comarca
:
Três Lagoas
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