TJMS 0800369-30.2014.8.12.0011
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT - SENTENÇA EXTINTIVA DE MÉRITO - REQUERENTE ALEGA A INAPLICABILIDADE DA GRADAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - TABELA SUSEP - DANOS PERMANENTES SEM POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO - NÃO CONHECIDO. RECEBIMENTO DE VALORES PELA VIA ADMINISTRATIVA - VALOR CORRESPONDENTE AO GRAU DA LESÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1) O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, nas hipóteses de indenização decorrente de seguro obrigatório, o valor pode ser graduado conforme a gravidade da invalidez. Tratando-se de invalidez parcial incompleta, de ser aplicada a repercussão da perda anatômica para o cálculo do valor a ser pago pela Seguradora.
2) A Apelante já havia percebido valores via administrativa que não merecem ser complementados, vez que a lesão por ela sofrida origina o direito à percepção de quantia inferior a concedida.
3) Recurso desprovido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT - SENTENÇA EXTINTIVA DE MÉRITO - REQUERENTE ALEGA A INAPLICABILIDADE DA GRADAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - TABELA SUSEP - DANOS PERMANENTES SEM POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO - NÃO CONHECIDO. RECEBIMENTO DE VALORES PELA VIA ADMINISTRATIVA - VALOR CORRESPONDENTE AO GRAU DA LESÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1) O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, nas hipóteses de indenização decorrente de seguro obrigatório, o valor pode ser graduado conforme a gravidade da invalidez. Tratando-se de invalidez parcial incompleta, de ser aplicada a repercussão da perda anatômica para o cálculo do valor a ser pago pela Seguradora.
2) A Apelante já havia percebido valores via administrativa que não merecem ser complementados, vez que a lesão por ela sofrida origina o direito à percepção de quantia inferior a concedida.
3) Recurso desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
17/05/2016
Data da Publicação
:
17/05/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Acidente de Trânsito
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Nélio Stábile
Comarca
:
Coxim
Comarca
:
Coxim
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