TJMS 0800394-17.2013.8.12.0031
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – ACIDENTE ENVOLVENDO TRATOR – POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – NEXO CAUSAL DEVIDAMENTE COMPROVADO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – NÃO EXCLUSÃO DO SEGURO – ÔNUS DA PROVA – DO PREQUESTIONAMENTO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.
O sinistro que envolve veículos passíveis de transitar pelas vias terrestres estão cobertos pelo seguro obrigatório DPVAT, por isso, rejeita–se a alegação de impossibilidade jurídica do pedido por se tratar de acidente com trator ocorrida em estrada de terra.
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – ACIDENTE ENVOLVENDO TRATOR – POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – NEXO CAUSAL DEVIDAMENTE COMPROVADO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – NÃO EXCLUSÃO DO SEGURO – ÔNUS DA PROVA – DO PREQUESTIONAMENTO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.
O sinistro que envolve veículos passíveis de transitar pelas vias terrestres estão cobertos pelo seguro obrigatório DPVAT, por isso, rejeita–se a alegação de impossibilidade jurídica do pedido por se tratar de acidente com trator ocorrida em estrada de terra.
Data do Julgamento
:
02/08/2017
Data da Publicação
:
02/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Perdas e Danos
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Comarca
:
Caarapó
Comarca
:
Caarapó
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