E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO EM NOME DE PESSOA ANALFABETA. NECESSIDADE DE ASSINATURA A ROGO, POR MEIO DE PROCURADOR CONSTITUÍDO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Reforma-se, em parte, a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais para julgar parcialmente procedentes os pedidos e declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado, condenando, por consequência, o apelado à restituição dos valores descontados indevidamente, de forma simples, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, invertendo-se a sucumbência fixada em sede de sentença, devendo os honorários serem fixados em 15% sobre o valor da condenação. O contrato celebrado em nome de pessoa sem alfabetização deve ser assinado a rogo, por procurador constituído através de instrumento público, sob pena de nulidade. Se o banco, objetivando formalizar um contrato de empréstimo a mais, descuidou-se do desvelo necessário no momento da contratação, deve arcar com a indenização por dano moral ao ofendido, cuja fixação deve ocorrer de acordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, assim como tem o dever de restituir o que fora indevidamente cobrado.