E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO – FORNECIMENTO DE ALIMENTO ESPECIAL – DEVER DE ASSEGURAR A SAÚDE PÚBLICA – ART. 196 E ART. 227, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS À VIDA, À SAÚDE E À DIGNIDADE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – MULTA COMINATÓRIA MANTIDA – EXCLUÍDA LIMITAÇÃO DE OFÍCIO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. 01. O Estado tem o dever de assegurar a saúde da pessoa, garantida pela Constituição Federal, em seu art. 196, bem como também está assegurado à criança e ao adolescente o direito à vida, à saúde, à dignidade, entre outros, no art. 227 da Constituição Federal e art. 4º da Lei 8.069/90. 02. O valor das astreintes é mantido em atenção aos princípios da efetividade do processo, da razoabilidade e da proporcionalidade. Limitação da multa cominatória excluída de ofício em atenção ao disposto no § 4º do art. 537 do Código de Processo Civil. 03. Conforme Súmula n. 421 do Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios somente não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. Recurso do réu conhecido e não provido. Recurso adesivo do autor conhecido e provido.