RECURSO DE APELAÇÃO – COBRANÇA DE SEGURO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL – EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR APÓS O EMPRÉSTIMO DO VEÍCULO – FATO NÃO IMPUTÁVEL AO SEGURADO – CLÁUSULA LIMITATIVA DE DIREITO DO CONSUMIDOR – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO – GASTO COM AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTO – INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO – NEGATIVA JUSTIFICADA DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO – MERO ABORRECIMENTO DO CONSUMIDOR. 1- O empréstimo do veículo a terceiro sem o conhecimento de que ele estava embriagado ou que iria se embriagar posteriormente não configura, por si só, o agravamento intencional do risco causado pelo segurado apto a afastar a cobertura securitária. 2- O contrato que regula relação de consumo não obriga o consumidor quando não lhe é dada oportunidade de tomar conhecimento prévio do conteúdo das cláusulas limitativas de seu direito, nos termos do artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor. 3- A exigência de autenticação por cartório extrajudicial de documento que instrui o requerimento administrativo de pagamento do seguro não configura ato ilícito da seguradora. 4- A negativa justificada da seguradora de realizar o pagamento administrativo do seguro é insuficiente para caracterizar ato ilícito passível de indenização. Recurso parcialmente provido.