TJMS 0800433-24.2011.8.12.0018
E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CRIMINIS - ABUSO, DOLO OU MÁ-FÉ NÃO COMPROVADOS - INSTAURAÇÃO E ARQUIVAMENTE DE INQUÉRITO POLICIAL - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - ABALO PSICOLÓGICO NÃO CARACTERIZADO - MATÉRIA SUSCITADA NA APELAÇÃO - SEGUIMENTO NEGADO - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO. Não estando comprovado dolo, abuso ou má-fé, por parte da requerida, que os policiais militares pela prática de crime de violação de domicílio e abuso de poder, não há falar em danos morais, até porque ela está agindo no exercício regular do seu direito, para tentar esclarecer os fatos ocorridos em sua residência. Repetida no agravo interno matéria apresentada nas razões de apelação, caracteriza-se manifestamente infundado o recurso.
Ementa
E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CRIMINIS - ABUSO, DOLO OU MÁ-FÉ NÃO COMPROVADOS - INSTAURAÇÃO E ARQUIVAMENTE DE INQUÉRITO POLICIAL - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - ABALO PSICOLÓGICO NÃO CARACTERIZADO - MATÉRIA SUSCITADA NA APELAÇÃO - SEGUIMENTO NEGADO - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO. Não estando comprovado dolo, abuso ou má-fé, por parte da requerida, que os policiais militares pela prática de crime de violação de domicílio e abuso de poder, não há falar em danos morais, até porque ela está agindo no exercício regular do seu direito, para tentar esclarecer os fatos ocorridos em sua residência. Repetida no agravo interno matéria apresentada nas razões de apelação, caracteriza-se manifestamente infundado o recurso.
Data do Julgamento
:
05/03/2013
Data da Publicação
:
08/03/2013
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Direito de Imagem
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paschoal Carmello Leandro
Comarca
:
Paranaíba
Comarca
:
Paranaíba
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