TJMS 0800452-32.2013.8.12.0027
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) – RECURSO INTERPOSTO PELA SEGURADORA E PELO AUTOR – ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO NO ANO DE 2012, QUE PROVOCOU O ENCURTAMENTO DE MEMBRO INFERIOR EM 1 (UM) CENTÍMETRO – INDENIZAÇÃO INCABÍVEL – RECURSO DA SEGURADORA PROVIDO – RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR NÃO CONHECIDO, PORQUANTO PREJUDICADO.
O encurtamento de membro inferior em 1 (um) centímetro decorrente de acidente automobilístico não caracteriza hipótese prevista em lei como geradora do direito ao pagamento de seguro obrigatório dpvat. Logo, improcedente o pedido de indenização formulado pelo autor.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) – RECURSO INTERPOSTO PELA SEGURADORA E PELO AUTOR – ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO NO ANO DE 2012, QUE PROVOCOU O ENCURTAMENTO DE MEMBRO INFERIOR EM 1 (UM) CENTÍMETRO – INDENIZAÇÃO INCABÍVEL – RECURSO DA SEGURADORA PROVIDO – RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR NÃO CONHECIDO, PORQUANTO PREJUDICADO.
O encurtamento de membro inferior em 1 (um) centímetro decorrente de acidente automobilístico não caracteriza hipótese prevista em lei como geradora do direito ao pagamento de seguro obrigatório dpvat. Logo, improcedente o pedido de indenização formulado pelo autor.
Data do Julgamento
:
17/12/2015
Data da Publicação
:
18/12/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Acidente de Trânsito
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Comarca
:
Batayporã
Comarca
:
Batayporã
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