E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA, CONHECIDA DE OFÍCIO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA – MÉRITO – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS – PROTEÇÃO À SAÚDE ASSEGURADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – POLÍTICAS PÚBLICAS QUE NÃO PODEM SE SOBREPOR AO DIREITO À SAÚDE E À VIDA – PARECER DO CATES DESFAVORÁVEL – IRRELEVÂNCIA – ATUALIZAÇÃO TRIMESTRAL E RETENÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO – INDEVIDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO – ISENÇÃO DE CUSTAS – PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO – RECURSO OBRIGATÓRIO CONHECIDO DE OFÍCIO E PARCIALMENTE PROVIDO. Em caso de sentença ilíquida, face o seu teor no sentido de que os entes públicos providenciem o fornecimento de insumos a pessoa hipossuficiente por prazo indeterminado, impõe-se a sua submissão ao reexame necessário. Comprovada a imprescindibilidade de utilização de determinado medicamento, constitui-se em dever - e, portanto, responsabilidade - do Estado in abstrato, o fornecimento do tratamento adequado (CF, art. 23, II), considerando-se a importância da proteção à vida e à saúde (art. 196, CF). A prescrição específica do tratamento postulado foi feita por profissional especialista, responsável pelo tratamento da paciente, quem tem as melhores condições de averiguar as reais necessidades no caso concreto. A retenção da receita médica tem o escopo de assegurar o fornecimento do medicamento apenas durante o período necessário ao tratamento prescrito, visando impedir a perpetração de gastos públicos indevidos. É possível a fixação de multa diária cominatória contra a Fazenda Pública para assegurar o cumprimento da obrigação imposta. Não é devida verba honorária ao Ministério Público, nos termos do art. 128, II, alínea "a", da CF. As Fazendas Pública Estadual e Municipal são isentas do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do art. 24, I, do Regimento de Custas. Desnecessária a manifestação expressa de artigos de leis e da Constituição para fins de prequestionamento, quando a matéria é apreciada à luz de todos os argumentos presentes no processo.