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Jurisprudência


TJMS 0800495-15.2016.8.12.0010

Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – VÍTIMA QUE TRAFEGAVA DE BICICLETA E FOI SURPREENDIDO COM A ABERTURA DA PORTA DE VEÍCULO ESTACIONADO – LESÕES FACIAIS QUE NECESSITARAM DA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA ODONTOLÓGICA – SITUAÇÃO NÃO PROVOCADA POR CONDUTA DA VÍTIMA – VEÍCULO AUTOMOTOR FOI CAUSA DETERMINANTE PARA O EVENTO DANOSO – CABIMENTO DO REEMBOLSO – RECURSO DESPROVIDO. 1 – Consoante orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o dano a ser coberto pelo seguro DPVAT nas situações excepcionais em que o veículo encontra-se estacionado exige dois requisitos: situação não provocada por conduta da vítima, e que o veículo tenha sido causa determinante para o evento (Resp 1.187.311/MS). 2 – Trafegando a vítima regularmente pela via pública, a colisão decorrente da abertura inadvertida da porta pelo condutor do automóvel estacionado autoriza, excepcionalmente, a cobertura do evento pelo seguro DPVAT, de modo que deve haver o reembolso das despesas odontológicas realizadas. 3 - A relação jurídica discutida no feito advém da cobertura do acidente legalmente prevista (lei nº 6.194/74), portanto, existente entre vítima e seguradora responsável pelo DPVAT, sendo estranha a discussão sobre a imputação da responsabilidade ao agente que produziu o evento danoso – o condutor que abriu a porta do veículo-, pois interessa apenas e tão somente à seguradora, a ser levantada em eventual ação ajuizada em face do condutor. 4 – Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 31/01/2017
Data da Publicação : 03/02/2017
Classe/Assunto : Apelação / Perdas e Danos
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Vladimir Abreu da Silva
Comarca : Fátima do Sul
Comarca : Fátima do Sul
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