TJMS 0800498-52.2013.8.12.0049
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – SEGURO PRESTAMISTA – NEGATIVA DE PAGAMENTO – CAUSA MORTIS – DOENÇA ALCOÓLICA – EXCLUDENTE DE COBERTURA – CLÁUSULA CONTRATUAL REDIGIDA DE FORMA CLARA – AUSÊNCIA ABUSIVIDADE – DEVER DE INDENIZAR – NÃO CONFIGURADO – RECURSO DESPROVIDO.
O requerente não faz jus ao recebimento do seguro prestamista, haja vista que a segurada faleceu em decorrência de doença alcoólica, causa esta expressamente prevista nas cláusulas excludentes de indenização.
Verificado que a cláusula contratual do seguro prestamista foi redigida de forma clara e de fácil compreensão, estando em conformidade com o art. 54, §4º, do Código de Defesa do Consumidor, não há falar em abusividade.
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – SEGURO PRESTAMISTA – NEGATIVA DE PAGAMENTO – CAUSA MORTIS – DOENÇA ALCOÓLICA – EXCLUDENTE DE COBERTURA – CLÁUSULA CONTRATUAL REDIGIDA DE FORMA CLARA – AUSÊNCIA ABUSIVIDADE – DEVER DE INDENIZAR – NÃO CONFIGURADO – RECURSO DESPROVIDO.
O requerente não faz jus ao recebimento do seguro prestamista, haja vista que a segurada faleceu em decorrência de doença alcoólica, causa esta expressamente prevista nas cláusulas excludentes de indenização.
Verificado que a cláusula contratual do seguro prestamista foi redigida de forma clara e de fácil compreensão, estando em conformidade com o art. 54, §4º, do Código de Defesa do Consumidor, não há falar em abusividade.
Data do Julgamento
:
11/04/2017
Data da Publicação
:
11/04/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo Machado Rocha
Comarca
:
Agua Clara
Comarca
:
Agua Clara
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