TJMS 0800498-95.2012.8.12.0046
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO ACOLHIDA NA SENTENÇA - DESPESAS MÉDICAS E SUPLEMENTARES DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE DPVAT - PRESCRIÇÃO TRIENAL - AFASTADA - MÉRITO: COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS - COBERTURA DEVIDA - RECURSO PROVIDO. Afasta-se a prejudicial de prescrição da pretensão da cobrança de seguro de DPVAT quando não transcorrer o prazo de 3 (três) anos entre o fato gerador do direito e a propositura da ação. É devido o reembolso à vítima pelas despesas médicas e suplementares se restou comprovado o nexo causal entre o acidente de trânsito e as despesas apresentadas.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO ACOLHIDA NA SENTENÇA - DESPESAS MÉDICAS E SUPLEMENTARES DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE DPVAT - PRESCRIÇÃO TRIENAL - AFASTADA - MÉRITO: COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS - COBERTURA DEVIDA - RECURSO PROVIDO. Afasta-se a prejudicial de prescrição da pretensão da cobrança de seguro de DPVAT quando não transcorrer o prazo de 3 (três) anos entre o fato gerador do direito e a propositura da ação. É devido o reembolso à vítima pelas despesas médicas e suplementares se restou comprovado o nexo causal entre o acidente de trânsito e as despesas apresentadas.
Data do Julgamento
:
13/05/2014
Data da Publicação
:
14/05/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Josué de Oliveira
Comarca
:
Chapadão do Sul
Comarca
:
Chapadão do Sul
Mostrar discussão