TJMS 0800527-14.2011.8.12.0004
E M E N T A-RECURSO DE APELAÇÃO - COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - MORTE DO NASCITURO PROVOCADA POR ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INDENIZAÇÃO DEVIDA A AMBOS OS PAIS - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Em atenção ao princípio da dignidade da pessoa, considera-se devida a indenização do seguro DPVAT na hipótese de morte do nascituro provocada por acidente automobilístico. Recurso parcialmente provido.
Ementa
E M E N T A-RECURSO DE APELAÇÃO - COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - MORTE DO NASCITURO PROVOCADA POR ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INDENIZAÇÃO DEVIDA A AMBOS OS PAIS - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Em atenção ao princípio da dignidade da pessoa, considera-se devida a indenização do seguro DPVAT na hipótese de morte do nascituro provocada por acidente automobilístico. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
07/10/2014
Data da Publicação
:
09/10/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Vilson Bertelli
Comarca
:
Amambai
Comarca
:
Amambai
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