TJMS 0800527-95.2013.8.12.0019
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – ACIDENTE DE TRÂNSITO – PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA – ÚNICOS HERDEIROS – COMPROVAÇÃO PRESENTE – AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA – DESNECESSIDADE – CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO – PREQUESTIONAMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – ACIDENTE DE TRÂNSITO – PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA – ÚNICOS HERDEIROS – COMPROVAÇÃO PRESENTE – AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA – DESNECESSIDADE – CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO – PREQUESTIONAMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
21/10/2015
Data da Publicação
:
21/10/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Amaury da Silva Kuklinski
Comarca
:
Ponta Porã
Comarca
:
Ponta Porã
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