TJMS 0800559-61.2017.8.12.0019
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO POR INVALIDEZ – AUSÊNCIA DE COBERTURA EM RAZÃO DE ENVOLVIMENTO DE VEÍCULO ESTRANGEIRO – TESE NÃO ACOLHIDA – APELO DA SEGURADORA NÃO PROVIDO – RECURSO ADESIVO PROVIDO PARA MAJORAR ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA
O percebimento de indenização por meio do seguro obrigatório pressupõe prova do acidente e do dano decorrente, sendo prescindível a comprovação de que o veículo envolvido no sinistro tenha sido licenciado no território nacional, bastando a ocorrência do acidente neste.
Apelo da seguradora não provido.
Recurso adesivo da parte autora provido para majorar honorários, com apoio no art. 85,§8º CPC/15.
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO POR INVALIDEZ – AUSÊNCIA DE COBERTURA EM RAZÃO DE ENVOLVIMENTO DE VEÍCULO ESTRANGEIRO – TESE NÃO ACOLHIDA – APELO DA SEGURADORA NÃO PROVIDO – RECURSO ADESIVO PROVIDO PARA MAJORAR ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA
O percebimento de indenização por meio do seguro obrigatório pressupõe prova do acidente e do dano decorrente, sendo prescindível a comprovação de que o veículo envolvido no sinistro tenha sido licenciado no território nacional, bastando a ocorrência do acidente neste.
Apelo da seguradora não provido.
Recurso adesivo da parte autora provido para majorar honorários, com apoio no art. 85,§8º CPC/15.
Data do Julgamento
:
10/07/2018
Data da Publicação
:
11/07/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro DPVAT
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. João Maria Lós
Comarca
:
Ponta Porã
Comarca
:
Ponta Porã
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