E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS – CONTRATO INVÁLIDO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE CIVIL VERIFICADA – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA JUNTO AOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DO CRÉDITO – DANO MORAL IN RE IPSA CARACTERIZADO – RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO. I – Consoante Súmula 479 do STJ, ainda que a instituição financeira também tenha sido eventual vítima de terceiro, tal fato não afasta sua responsabilidade pela saúde do negócio jurídico, a ponto de protegê-la de qualquer fraude, de modo que, diante da irregularidade insanável do contrato, outro caminho não há senão a sua anulação, bem como dos efeitos gerados por ele. II – No caso de inscrição injusta do nome do autor junto aos órgãos de restrição ao crédito, caracterizado está o dano moral in re ipsa e o consequente dever de indenizar. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS – CONTRATO INVÁLIDO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MAJORAÇÃO DEVIDA – JUROS MORATÓRIOS – TERMO INICIAL – DATA DO EVENTO DANOSO – CORREÇÃO MONETÁRIA – DATA DO ARBITRAMENTO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. III - O quantum indenizatório deve ser fixado em patamar que, além de proporcionar ao ofendido a compensação capaz de confortá-lo pelo constrangimento psicológico a que foi submetido, sirva como fator pedagógico e punitivo para que o ofensor reanalise sua conduta, evitando a recalcitrância da conduta indevida em casos análogos. IV - Consoante a Súmula n. 54 do STJ, o termo inicial para incidência dos juros moratórios, quando adstrito a ato ilícito, flui a partir da data do evento danoso, ou seja, do desconto indevido, na ordem de 1% ao mês, nos termos da norma contida no artigo 406 do Código Civil. V – Conforme a Súmula/STJ n. 362, a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. VI – Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.