TJMS 0800593-42.2012.8.12.0009
E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL - COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VAGAS NO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO - PRECEDENTES NO STJ - CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE OUTRA SERVIDORA PARA O CARGO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O candidato aprovado fora do número de vagas possui direito de ser nomeado se demonstrada a existência de vacância de cargos, no prazo de validade do concurso.
Ementa
E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL - COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VAGAS NO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO - PRECEDENTES NO STJ - CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE OUTRA SERVIDORA PARA O CARGO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O candidato aprovado fora do número de vagas possui direito de ser nomeado se demonstrada a existência de vacância de cargos, no prazo de validade do concurso.
Data do Julgamento
:
23/04/2013
Data da Publicação
:
03/05/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Nomeação
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Marco André Nogueira Hanson
Comarca
:
Costa Rica
Comarca
:
Costa Rica
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