TJMS 0800601-42.2014.8.12.0011
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA SINGELA EM VIRTUDE DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - MÉRITO - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO – INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE – DESCONHECIMENTO, POR PARTE DO CONSUMIDOR, A RESPEITO DE TABELAS E DE CLÁUSULAS DE LIMITAÇÃO DE COBERTURA – INDENIZAÇÃO INTEGRAL CONCEDIDA – IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO PELA SEGURADORA LÍDER – CORREÇÃO MONETÁRIA MANTIDA NA DATA DO EVENTO DANOSO – PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO – DESNECESSÁRIO – SEM HONORÁRIOS RECURSAIS – INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Somente podem ser aplicadas eventuais restrições previstas no contrato de seguro na hipótese de restar comprovada a ciência inequívoca do segurado a respeito de todas as cláusulas contratuais.
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA SINGELA EM VIRTUDE DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - MÉRITO - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO – INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE – DESCONHECIMENTO, POR PARTE DO CONSUMIDOR, A RESPEITO DE TABELAS E DE CLÁUSULAS DE LIMITAÇÃO DE COBERTURA – INDENIZAÇÃO INTEGRAL CONCEDIDA – IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO PELA SEGURADORA LÍDER – CORREÇÃO MONETÁRIA MANTIDA NA DATA DO EVENTO DANOSO – PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO – DESNECESSÁRIO – SEM HONORÁRIOS RECURSAIS – INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Somente podem ser aplicadas eventuais restrições previstas no contrato de seguro na hipótese de restar comprovada a ciência inequívoca do segurado a respeito de todas as cláusulas contratuais.
Data do Julgamento
:
21/03/2017
Data da Publicação
:
22/03/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Comarca
:
Coxim
Comarca
:
Coxim
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