TJMS 0800616-98.2012.8.12.0037
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR – AFASTADA – DO MÉRITO – QUANTUM INDENIZATÓRIO RECEBIDO NA VIA ADMINISTRATIVA PELA AUTORA – PAGAMENTO COMPLEMENTAR INDEVIDO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PERCENTUAL MANTIDO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
O pagamento parcial da indenização por invalidez permanente na via administrativa não impede que a apelada ingresse em juízo buscando a diferença do que entende devido, motivo pelo qual rejeita-se a preliminar de falta de interesse de agir.
Demonstrado que o pagamento ocorrido na via administrativa observou o grau da lesão sofrida pela vítima do acidente automobilístico, impõe-se a improcedência do pedido de complementação do seguro DPVAT.
Tendo o magistrado sentenciante observado as diretrizes do art. 85, § 2º, do CPC, não há que se falar em minoração dos honorários advocatícios.
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR – AFASTADA – DO MÉRITO – QUANTUM INDENIZATÓRIO RECEBIDO NA VIA ADMINISTRATIVA PELA AUTORA – PAGAMENTO COMPLEMENTAR INDEVIDO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PERCENTUAL MANTIDO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
O pagamento parcial da indenização por invalidez permanente na via administrativa não impede que a apelada ingresse em juízo buscando a diferença do que entende devido, motivo pelo qual rejeita-se a preliminar de falta de interesse de agir.
Demonstrado que o pagamento ocorrido na via administrativa observou o grau da lesão sofrida pela vítima do acidente automobilístico, impõe-se a improcedência do pedido de complementação do seguro DPVAT.
Tendo o magistrado sentenciante observado as diretrizes do art. 85, § 2º, do CPC, não há que se falar em minoração dos honorários advocatícios.
Data do Julgamento
:
24/05/2017
Data da Publicação
:
25/05/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Comarca
:
Itaporã
Comarca
:
Itaporã
Mostrar discussão