E M E N T A- AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS - NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR AUSÊNCIA DE PERMISSIVO LEGAL - APLICAÇÃO DA PREVISÃO DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC - REJEITADA - PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - NATUREZA DO ACIDENTE - MÁQUINA DE CONSTRUÇÃO CIVIL - USO EM VIA PÚBLICA COM FINS DE TRANSPORTE/LOCOMOÇÃO - APLICAÇÃO DAS REGRAS DE TRÂNSITO - ABRANGÊNCIA DO SEGURO DPVAT - DECISÃO MANTIDA - REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Não é nula a decisão monocrática prolatada com fundamento no artigo 557, caput, do CPC, se as razões recursais mostram-se manifestamente improcedentes quando comparadas à jurisprudência dominante deste E. TJMS e também dos Tribunais Superiores. A dinâmica dos fatos narrados no Boletim de Ocorrência conduzem à conclusão de que a máquina era utilizada, no momento dos fatos, para o transporte/locomoção e em via urbana, o que a caracteriza como de natureza veicular e cujos danos devem ser suportados dentro da cobertura do seguro DPVAT. É vedado, em sede de agravo regimental, buscar a análise de questões e artigos não mencionados nas razões de apelação, por configurar inovação recursal, em ofensa à preclusão consumativa. Recurso conhecido e não provido.