E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE EVOLUÇÃO FUNCIONAL NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL – ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR ANTES DE IMPLEMENTADO A PROGRESSÃO FUNCIONAL REQUERIDA – NÃO HÁ DIREITO A REGIME JURÍDICO REMUNERATÓRIO – INEXISTÊNCIA DE DECESSO DO VALOR NOMINAL DOS VENCIMENTOS – IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO PROMOVER AUMENTO DE VENCIMENTOS SOB FUNDAMENTO DE ISONOMIA – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – RECURSO DESPROVIDO. 1) Em havendo alteração da legislação complementar que trata dos requisitos para evolução funcional de servidor público, e não havendo o implemento de tal evolução nos vencimentos do docente, não há se falar em direito adquirido, mas de mera expectativa de direito. Nesse ponto, não há direito adquirido a regime jurídico remuneratório, mormente se não ocorrer decesso vencimental. Como não caso não houve decréscimo no valor nominal dos vencimentos da parte, não há se falar em direito líquido e certo a ser tutelado. Precedentes do STF e do STJ. 2) Não é possível ao Poder Judiciário promover o aumento de remuneração de servidor público sob fundamento de isonomia, conforme estabelecido no Enunciado nº 339, da Súmula do E. STF. 3) Recurso conhecido e desprovido.