TJMS 0800647-49.2014.8.12.0005
REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE AQUIDAUANA. NOTAS FISCAIS NÃO PAGAS. DÍVIDAS CONTRAÍDAS NA GESTÃO ANTERIOR. DEVIDAS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. DESCABIMENTO. SENTENÇA EM REEXAME RETIFICADA EM PARTE. RECURSOS OBRIGATÓRIO E VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. O pedido de ressarcimento formulado contra a parte ré decorre de relação obrigacional entre a parte autora e seu advogado, gerando efeito somente entre as partes contratantes, sendo destarte descabida a imposição a um terceiro, estranho a esta relação contratual, a obrigação de adimplir o pagamento dos honorários contratados.
Ementa
REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE AQUIDAUANA. NOTAS FISCAIS NÃO PAGAS. DÍVIDAS CONTRAÍDAS NA GESTÃO ANTERIOR. DEVIDAS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. DESCABIMENTO. SENTENÇA EM REEXAME RETIFICADA EM PARTE. RECURSOS OBRIGATÓRIO E VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. O pedido de ressarcimento formulado contra a parte ré decorre de relação obrigacional entre a parte autora e seu advogado, gerando efeito somente entre as partes contratantes, sendo destarte descabida a imposição a um terceiro, estranho a esta relação contratual, a obrigação de adimplir o pagamento dos honorários contratados.
Data do Julgamento
:
26/07/2016
Data da Publicação
:
01/08/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Remessa Necessária / Pagamento Atrasado / Correção Monetária
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Sérgio Fernandes Martins
Comarca
:
Aquidauana
Comarca
:
Aquidauana
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