TJMS 0800649-68.2014.8.12.0021
RECURSO DE APELAÇÃO – COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – PEDIDO FORMULADO EM DEMANDA ANTERIOR IDÊNTICA E JULGADO IMPROCEDENTE – OFENSA À COISA JULGADA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
1- Nos termos do artigo 301, § 3º, do Código de Processo Civil, não é possível repetir demanda idêntica a outra já decidida por sentença da qual não mais caiba recurso, sob pena de ofensa à coisa julgada.
2- Configura ofensa à coisa julgada a repetição de demanda de cobrança do seguro DPVAT sobre o mesmo acidente de trânsito quando a primeira já se encontra decidida por sentença transitada em julgado.
Recurso provido.
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO – COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – PEDIDO FORMULADO EM DEMANDA ANTERIOR IDÊNTICA E JULGADO IMPROCEDENTE – OFENSA À COISA JULGADA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
1- Nos termos do artigo 301, § 3º, do Código de Processo Civil, não é possível repetir demanda idêntica a outra já decidida por sentença da qual não mais caiba recurso, sob pena de ofensa à coisa julgada.
2- Configura ofensa à coisa julgada a repetição de demanda de cobrança do seguro DPVAT sobre o mesmo acidente de trânsito quando a primeira já se encontra decidida por sentença transitada em julgado.
Recurso provido.
Data do Julgamento
:
30/06/2015
Data da Publicação
:
30/06/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Vilson Bertelli
Comarca
:
Três Lagoas
Comarca
:
Três Lagoas
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