TJMS 0800658-68.2013.8.12.0052
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ENERGIA ELÉTRICA – RECLAMAÇÃO DO CONSUMIDOR QUANTO A QUEIMA DE APARELHOS ANTES DA VISTORIA NO MEDIDOR DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM O VALOR APRESENTADO PELA ENERSUL - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
1.É de ser declarada a inexistência de débito, lançado em fatura de consumo de energia elétrica, quando não restar provada a prática de fraude pelo consumidor.
2.Para que o autor de ação de indenização seja ressarcido por danos morais, deve ele demonstrar haver sofrido, com a conduta da parte ré, abalo psíquico ou moral, pois, o mero aborrecimento ou desgaste emocional não enseja, por si só, a referida indenização.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ENERGIA ELÉTRICA – RECLAMAÇÃO DO CONSUMIDOR QUANTO A QUEIMA DE APARELHOS ANTES DA VISTORIA NO MEDIDOR DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM O VALOR APRESENTADO PELA ENERSUL - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
1.É de ser declarada a inexistência de débito, lançado em fatura de consumo de energia elétrica, quando não restar provada a prática de fraude pelo consumidor.
2.Para que o autor de ação de indenização seja ressarcido por danos morais, deve ele demonstrar haver sofrido, com a conduta da parte ré, abalo psíquico ou moral, pois, o mero aborrecimento ou desgaste emocional não enseja, por si só, a referida indenização.
Data do Julgamento
:
23/02/2016
Data da Publicação
:
02/03/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Declaração de Ausência
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
Comarca
:
Anastácio
Comarca
:
Anastácio
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