E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – MORTE DE DETENTO DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL – COMETIMENTO DE SUICÍDIO – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO – ART. 37, § 6º DA CF – AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – RECURSOS PROVIDOS. Ainda que o entendimento consolidado do STJ seja no sentido de se reconhecer a responsabilidade objetiva do Estado quando da morte de detento sob sua custódia (art. 37, § 6º, CF), o fato é que o Ente Público desincumbiu-se de comprovar a culpa exclusiva da vítima, que suicidou-se com sua própria camiseta. Além do que, as demais provas demonstram que a vítima não tinha nenhuma conduta tendenciosa à prática do suicídio, a ensejar uma vigilância especial por parte das autoridades policiais, tanto que sequer ingeria medicação controlada. Assim, existindo o rompimento do nexo causal entre a conduta do Ente Público e o dano, consubstanciado na culpa exclusiva da vítima (ato voluntário de tirar a própria vida), não há falar no dever de indenizar.