APELAÇÕES CÍVEIS - AUTOR E RÉU - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMOS COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA IDOSA E INDÍGENA - CONTRATAÇÃO IRREGULAR – ASSINATURA CONTRATUAL DIVERSA DO DOCUMENTO PESSOAL - RECEBIMENTO DOS VALORES – NÃO COMPROVAÇÃO – APRESENTAÇÃO DE PROVA UNILATERAL - REQUERIDO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA – CONTRATAÇÃO INEXISTENTE – DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA SIMPLES - RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS – JUROS DE MORA – ILÍCITO EXTRACONTRATUAL - INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO - RECURSO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O banco requerido não se desincumbiu de demonstrar a regularidade da contratação, vez que assinatura aposta no contrato é diversa daquela constante do documento pessoal do autor, tampouco o recebimento, pelo autor, do valor emprestado, tendo em vista a apresentação de documento por ele confeccionado e, portanto, unilateral, não tendo eficácia probatória contra a parte contrária. 2. Não restando comprovado o recebimento dos valores provenientes dos empréstimos em debate, não se sustenta o negócio jurídico relativo aos empréstimos, sendo devida a devolução das quantias descontadas de seu benefício previdenciário, de forma simples, pois para que o autor fizesse jus à restituição em dobro deveria ter comprovado a má-fé do banco, uma vez que a boa-fé se presume, ônus do qual não se desincumbiu. 3. Presentes os requisitos que autorizam o reconhecimento da responsabilidade civil por danos morais, quais sejam a conduta lesiva, o dono (in re ipsa) e o nexo de causalidade entre eles, dispensada a culpa ou dolo (responsabilidade objetiva – art. 14, CDC, e 927, parágrafo único, do Código Civil), inarredável a condenação ao pagamento de indenização. 4. Levando em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além do inequívoco constrangimento e aborrecimento, principalmente porque a cobrança indevida ocorreu diretamente sobre os vencimentos de aposentadoria, suprimindo verba de caráter alimentar de pessoa idosa, é devida indenização no valor de R$ 10.000,00, considerando especialmente precendentes deste Órgão julgador. 5. Estabelecido que está a inexistência de negócio jurídico válido entre as partes, eventuais danos sofridos pelo autor são decorrentes de ilícito extracontratual, atraindo a incidência do Enunciado n. 54 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que prevê a incidência desde o evento danoso.