APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INTUITO PROTELATÓRIO DA CONDUTA - COBERTURA DO SEGURO DPVAT - VEÍCULO ESTRANGEIRO - INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO LEGAL PARA AS HIPÓTESES DE INDENIZAÇÃO EM VIRTUDE DA ORIGEM DO VEÍCULO - TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DA MULTA DO 475-J, CPC/73 - INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO E DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Se não restar comprovado o intuito protelatório do ato processual, não há que se falar em condenação por litigância de má-fé. II - À luz do art. 5º da Lei 6.194/74, para fazer jus da indenização securitária, o segurado não necessita comprovar se o veículo sinistrado é de origem nacional ou estrangeira, bastando apenas, que comprove o acidente de trânsito e o prejuízo dele decorrente. III - A incidência da multa do artigo 475-J do Código de Processo Civil pressupõe prévia intimação do devedor, por meio de seu advogado, consoante orientação pacificada pelo STJ (Resp 1262933/RJ).